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CCJC aprova requerimento que separa do texto da PEC do Orçamento Impositivo

 

Votao na CCJC. Foto: Democratas na Cmara.

Votação na CCJC. Foto: Democratas na Câmara.

27/11/2013
Em dia de Lobby Day, no qual a Femama reivindica mais recursos para a sade, tivemos uma pequena vitria!

A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania (CCJC) da Cmara aprovou nesta quarta-feira (27) o requerimento do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que separa do texto da PEC do Oramento Impositivo o percentual que a Unio dever destinar sade.

Com isso, a PEC divide-se em duas, uma delas tratando exclusivamente deste repasse de verbas para o setor.
O texto votado hoje na CCJC foi o aprovado no Senado no ltimo dia 12 de novembro. O texto original previa o repasse de 15% da Receita Corrente Lquida da Unio (RCL) at 2018, o que contraria o Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP) do Sade +10, que prev um investimento muito mais expressivo. Com a mudana, a votao da PEC fica adiada at nova anlise da Mesa Diretora da Cmara. A votao de hoje representou uma resistncia proposta do governo, que limita os recursos para sade, porque dessa forma existe chance que esse recurso seja ampliado. O trecho que define qual o percentual que a Unio deve aplicar na sade ser tema de outra votao.



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