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CCJC aprova admissibilidade da PEC nº 359/13

 

Esperidio Amin Foto: Saulo Cruz

Esperidião Amin Foto: Saulo Cruz

11/12/2013

Brasília, 11 de novembro de 2013 - A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11/12) a admissibilidade da PEC nº 359/13, que prevê o piso de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a saúde, o que reduziria em R$ 30 bilhões os recursos do setor. A admissibilidade significa neste caso que a proposta de juntar as PECs novamente pode ser votada.

A PEC constava do texto da PEC do Orçamento Impositivo antes deste ser desmembrado na própria CCJC. Com a decisão, a PEC 359/13 passa a tramitar na Câmara, onde deverá ser analisada por uma Comissão Especial, que ainda não foi criada, e pelo Plenário, em dois turnos. Apesar de não haver julgamento do mérito, a CCJC permitiu que a PEC seja aprovada pela Câmara, caso haja votação dos parlamentares.

Para a reportagem do UOL, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) considerou uma fraude as alterações feitas pelo Senado na parte que trata do financiamento da saúde. "Os senhores que vão votar a favor tem de saber que estão reduzindo o dinheiro pra saúde", declarou Amin. "Esta PEC (359/13) é um 'migué' (sic) contra o Congresso e uma maldade contra a saúde, porque reduz o percentual de PIB destinado à saúde e é passa-gato no projeto que propõe 18% pra saúde", argumentou ele, referindo-se ao projeto de lei complementar de iniciativa popular (PLP 123/12) que destina no mínimo 10% das receitas correntes brutas da União para o setor (18,75% da RCL). A proposta conta com o apoio do Movimento Saúde+10.

Atualmente, somente os Estados e municípios têm percentuais obrigatórios de investimento em saúde (12% e 15%, respectivamente). No caso da União, o mínimo a ser aplicado hoje é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de 13% da RCL.

O deputado Mandetta (DEM-MS) também criticou o acordo firmado no Senado entre líderes da base aliada e o governo para garantir aprovação da PEC do Orçamento Impositivo. Para Mandetta, o objetivo do Executivo foi utilizar a proposta como barganha para reduzir a parcela de obrigatoriedade da União quanto a investimentos em saúde. "É um troquinho para a saúde barganhando com senhores o orçamento impositivo", disse.


O DEM, o PSB, o PSOL e o PR votaram contra a admissibilidade da PEC, com objetivo de encerrar sua tramitação, porém, eles foram votos vencidos. Entre os deputados que declararam ser contrários à destinação de apenas 15% da RCL para saúde estão os deputados Onyx Lorenzoni (RS); Beto Albuquerque (RS); Esperidião Amim (SC); Eleuses Paiva (SP); Chico Alencar (RJ); Alceu Moreira (RS); Marco Feliciano (SP); Fábio Trad (MS); Marcelo Almeida (PR); Wiliam Dib (SP); Jorginho Mello (SC); Heuler Cruvinel (GO); Felipe Maia (RN); Luiz de Deus (SE); Luiz Henrique Mandetta (MS); Roberto Freire (SP).


Complementado com informações de Uol Notícias.


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