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Políticas públicas: saiba o que são e como você pode contribuir

 

Foto: Freepik

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14/07/2017

As políticas públicas são um conjunto de programas, ações e atividades desenvolvidas pelos órgãos governamentais, a fim de garantir direitos à população. Elas podem impactar as pessoas a nível federal, estadual ou municipal. Apesar de essenciais para a sua efetivação, os governantes não são os únicos atores envolvidos na construção de políticas públicas. Indivíduos e grupos da sociedade civil, com interesse em transformar uma realidade, também podem contribuir, ajudando a elaborar, implementar e monitorar políticas existentes, além de exercer pressão para que novas políticas públicas sejam criadas.

As políticas públicas, formuladas pelos poderes executivo e legislativo, decorrem de demandas e propostas da sociedade. Na área da saúde, especialmente no que se refere ao controle e combate ao câncer, grande parte das leis e direitos conquistados se traduzem em políticas públicas hoje institucionalizadas. Alguns direitos conquistados nesse sentido são o acesso universal a tratamentos de câncer pelo SUS e a lei da reconstrução mamária.

A população pode influenciar políticas por meio de conselhos municipais, estaduais e nacionais, que são espaços para deliberação, e ainda contar com o apoio de institutos, federações e ONGs, por exemplo. A FEMAMA e suas ONGs associadas são exemplos de instituições engajadas na defesa de políticas públicas relacionadas à causa do câncer de mama. O papel dessas instituições é promover ações e eventos que levantem o debate das necessidades das pacientes, disseminar entre a população informações sobre a criação e cumprimento de políticas públicas e apontar aos governantes as principais lacunas existentes.

A participação popular na criação e afirmação das políticas públicas é um direito assegurado e de fundamental importância. Para a participação direta da sociedade civil organizada, novos canais de comunicação do Estado com movimentos sociais foram criados e os antigos foram ampliados. São eles: conferências, conselhos, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas, orçamentos participativos etc. Isso configura o que se chama de democracia participativa. A sociedade também pode fiscalizar a efetivação da política pública em vigor através da Lei de Acesso à Informação (LAI) e dos Portais das Transparências, em todas as esferas (municipal, estadual e federal) e denunciar ao Ministério Público a violação de direitos.

A participação da sociedade é importante, pois, às vezes, o Estado se omite propositalmente e não preenche as lacunas existentes em seus serviços com políticas públicas. Ou seja: tem a intenção de manutenção do estado atual.

Todos podem participar acompanhando leis em tramitação, mobilizando e pressionando os governantes e representantes para a aprovação de políticas que considerem relevantes, debatendo abertamente temas de interesse público e participando de conselhos deliberativos. Em uma sociedade onde o Estado é omisso ou ineficiente, criar, fiscalizar e garantir direitos é uma obrigação de todos. E, quanto mais organizada a sociedade civil for, mas força ela terá. 


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