O que é judicialização em saúde?

Quando um paciente, vamos imaginar uma paciente com câncer de mama, tem indicação para utilizar um tratamento específico, considerado o mais adequado para o seu tipo de tumor, e ele não está disponível no SUS, a única forma dessa paciente obtê-lo pode ser entrando na justiça contra o governo para reivindicar as doses necessárias, já que o acesso universal e igualitário à saúde é um direito garantido pela Constituição. Muitas vezes essa acaba sendo a única alternativa para que a paciente tenha acesso ao tratamento de que precisa. Esse processo se chama judicialização em saúde.

Infelizmente essa alternativa não produz igualdade no acesso ao tratamento, uma vez que nem todas as pacientes sabem que podem ou o que devem fazer para recorrer a esse recurso quando não há o tratamento disponível na rede pública.

Enfrentar um processo judicial enquanto luta contra a doença é uma tarefa difícil. Além de se envolver com questões burocráticas exigidas, a paciente precisa lidar com a incerteza sobre o resultado da ação e o medo do câncer evoluir enquanto aguarda pelo tratamento que já deveria estar utilizando para controlá-lo. Uma ação judicial pode demorar muito tempo e é desgastante para uma pessoa fragilizada. Algumas pacientes acabam morrendo esperando por uma decisão na Justiça.

A judicialização da saúde não resolve o problema de acesso aos tratamentos no SUS. Para o governo, essa também não é a alternativa ideal: a União ou o Estado gastam muito mais com a compra de medicamentos individuais para obedecer a decisões do Poder Judiciário do que se os medicamentos fossem adquiridos em quantidade, com valores negociados para todos que dele necessitam. Além disso, como não é possível prever o montante do orçamento que será destinado ao atendimento de ações judiciais, os gestores públicos enfrentam maiores desafios em manter um serviço de saúde funcional e eficiente para a população, já que alguns recursos precisam ser realocados.

Os gastos do governo para cumprir determinações judiciais estão batendo recordes: estima-se que em 2016 o Governo Federal tenha gasto com medicamentos o montante de R$ 1,6 bilhão com pacientes que buscaram a judicialização. Esse número foi de R$ 800 milhões em 2014 e de R$ 1,2 bilhão em 2015. Todo ano, essa despesa bate novo recorde e esse valor equivale a 10% do montante que o governo investiu em 2015 na compra de medicamentos previstos na rede pública para atender toda a população brasileira.

Uma forma de diminuir esses gastos, além de adotar uma gestão eficiente que evite a falta de medicamentos previstos no SUS, é a inclusão de novos tratamentos na rede pública de saúde. De acordo estudo da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), a recusa de incorporações por parte do Ministério da Saúde estimula a judicialização e obriga o Estado a adquirir produtos com preços mais altos. A principal consequência disso é um gasto de cerca de quatro vezes maior per capita para aquisição de medicamento individual, quando comparado a um paciente com acesso ao medicamento pelo SUS.

O próprio Ministério da Saúde já admitiu que, de fato, novos tratamentos podem ter a princípio um custo mais alto, mas, se ele faz que o paciente fique menos tempo internado em hospitais, essa alternativa se torna mais barata num contexto mais amplo.

 

Como judicializar um medicamento não incorporado ao SUS

Primeiramente, procure informação e apoio em nossas ONGs locais. Caso seja necessário, muitas delas possuem assessoria jurídica gratuita acostumada a lidar com esse tipo de caso. Elas estarão prontas para te ajudar. Clique aqui para conhecer a ONG mais perto de você.

Você também pode procurar a assistência jurídica do seu município. Caso não haja, você deverá recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região, que prestam assistência gratuita a pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual/Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço. Você também pode recorrer a um advogado particular.