VOCÊ TEM DIREITOS.

Pacientes com câncer possuem diversos direitos garantidos por lei – tanto de acesso à saúde quantos sociais – que às vezes desconhece. Uma vez desrespeitados, o paciente pode tomar as exigências cabíveis e exigir o seu cumprimento.

CARTILHA DE DIREITOS

A FEMAMA disponibiliza a Cartilha de Direitos do Portador de Câncer, guia elaborado pela Associação Brasileira de Portadores de Câncer (AMUCC), ONG associada em Florianópolis (SC), como forma de promover e disseminar o conhecimento dos direitos do paciente com câncer, facilitando o entendimento e auxiliando no processo de solicitação dos benefícios legais.

Como exigir seus Direitos

Onde reclamar

Além de deixar a sua história no site, você também pode procurar órgãos públicos para reivindicar o atendimento no SUS. Conheça os caminhos:

Requerimento

Procure a Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade. Informe sua dificuldade de atendimento e, através de um requerimento dirigido ao Secretário de Saúde, solicite que o tratamento seja providenciado, relacionando os medicamentos ou tratamentosde que necessita. Para reforçar esta solicitação, inclua cópia de laudos e/ou receitas médicas que justifiquem seu pedido.

Denúncia

Se você não conseguir o resultado desejado através do requerimento, use o telefone 136 ou o site http://portalsaude.gov.br para registrar uma reclamação na Ouvidoria Geral do SUS. Guarde o número do protocolo, ele servirá para você acompanhar o andamento da sua reivindicação.

Ação judicial

Se ainda assim o tratamento não for concedido, você terá que ingressar com uma ação judicial. Para isso, procure a assistência jurídica do seu município. Caso não haja, você deverá recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região, que prestam assistência gratuita. Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual / Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço. Você também pode recorrer a um advogado particular.

Informe-se

Procure informações nos principais orgãos do seu estado: