VOCÊ TEM DIREITOS.

Pacientes com câncer possuem diversos direitos garantidos por lei – tanto de acesso à saúde quantos sociais – que às vezes desconhece. Uma vez desrespeitados, o paciente pode tomar as exigências cabíveis e exigir o seu cumprimento.

CARTILHA DE DIREITOS

A FEMAMA disponibiliza a Cartilha de Direitos do Portador de Câncer, guia elaborado pela Associação Brasileira de Portadores de Câncer (AMUCC), ONG associada em Florianópolis (SC), como forma de promover e disseminar o conhecimento dos direitos do paciente com câncer, facilitando o entendimento e auxiliando no processo de solicitação dos benefícios legais.

Como exigir seus Direitos

Onde reclamar

Além de deixar a sua história no site, você também pode procurar órgãos públicos para reivindicar o atendimento no SUS. Conheça os caminhos:

Requerimento

Procure a Secretaria Municipal de Saúde da sua cidade. Informe sua dificuldade de atendimento e, através de um requerimento dirigido ao Secretário de Saúde, solicite que o tratamento seja providenciado, relacionando os medicamentos ou tratamentosde que necessita. Para reforçar esta solicitação, inclua cópia de laudos e/ou receitas médicas que justifiquem seu pedido.

Denúncia

Se você não conseguir o resultado desejado através do requerimento, use o telefone 136 ou o site http://portalsaude.gov.br para registrar uma reclamação na Ouvidoria Geral do SUS. Guarde o número do protocolo, ele servirá para você acompanhar o andamento da sua reivindicação.

Ação judicial

Se ainda assim o tratamento não for concedido, você terá que ingressar com uma ação judicial. Para isso, procure a assistência jurídica do seu município. Caso não haja, você deverá recorrer à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual ou à Procuradoria da República de sua região, que prestam assistência gratuita. Existem ainda outras instituições que prestam assistência judiciária gratuita: OAB, Poder Judiciário Estadual / Federal e algumas faculdades de Direito, que possuem núcleos especializados para este serviço. Você também pode recorrer a um advogado particular.

Informe-se

Procure informações nos principais orgãos do seu estado:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Defensor Público-Geral: Nilton Leonel Arnecke Maria Defensor Público-Geral: Nilton Leonel Arnecke Maria
Subdefensor Público-Geral: Luciana Pereira Kern
Corregedor-Geral: Maria de Fátima Záchia Paludo
Endereço: Rua Sete de Setembro, 666 - Centro Histórico ? Porto Alegre/RS
CEP: 90.010-190
Telefone: (51) 3211-2233 - ramal 9409 e (51) 3210-9409
Fax: (51) 3211-2233 - ramal 9413 e (51) 3210-9413
Site: www.dpe.rs.gov.br
E-mail: gabinete@dpe.rs.gov.br  corregedoria@dpe.rs.gov.br  defensorageral@dpe.rs.gov.br  subdefensor@dpe.rs.gov.br

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 
Telefone: (51) 3295-1100 
Site: www.mprs.mp.br

Assessoria de Comunicação
E-mail: imprensa@mp.rs.gov.br 
Telefones: (51) 3224-6938/3225-3288

Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul

Endereço: Praça Rui Barbosa, 57, Centro, Porto Alegre/RS. CEP: 90030-100
Telefone: (51) 3284.7200
Site: www.prrs.mpf.mp.br

Assessoria de Comunicação

Email: ascom@prrs.mpf.gov.br

Leandro Godinho Rocha – (51) 3284-7369
leandro@prrs.mpf.gov.br

PRMs 
Bagé
Telefone: (53) 3242.2699
E-mail: prm-bag@prrs.mpf.gov.br
 
Bento Gonçalves
Telefone: (54) 3449.5900
E-mail: prm-bg@prrs.mpf.gov.br 
 
Canoas
Telefone: (51) 3463.9959
E-mail: prm-can@prrs.mpf.gov.br
 
Cachoeira do Sul
Telefone: (51) 3724.0121
E-mail: prm-cac@prrs.mpf.gov.br
 
Caxias do Sul
Telefone: (54) 3218.9500
E-mail: prm-cs@prrs.mpf.gov.br 
 
Cruz Alta
Telefone: (55) 3324.3451
E-mail: prm-ca@prrs.mpf.gov.br
 
Erechim
Telefone: (54) 3522.9680
E-mail: prm-ere@prrs.mpf.gov.br
 
Lajeado
Telefone: (51) 3710.4500
E-mail: prm-laj@prrs.mpf.gov.br          
 
Novo Hamburgo
Telefone: (51) 3584.4300
E-mail: prm-nh@prrs.mpf.gov.br
 
Passo Fundo
Telefone: (54) 3317.7400
E-mail: prm-pf@prrs.mpf.gov.br 
 
Pelotas
Telefone: (53) 3309.1200
E-mail: prm-pel@prrs.mpf.gov.br          
 
Rio Grande
Telefone: (53) 3293.5800
E-mail: prm-rg@prrs.mpf.gov.br 
 
Santa Cruz do Sul
Telefone: (51) 3713.8800
E-mail: prm-sc@prrs.mpf.gov.br  
 
Santa Maria
Telefone: (55) 3222.8855
E-mail: prm-sm@prrs.mpf.gov.br
 
Santa Rosa
Telefone: (55) 3511.3106
E-mail: prm-sr@prrs.mpf.gov.br
 
Santana do Livramento
Telefone: (55) 3241.8500
E-mail: prm-sl@prrs.mpf.gov.br
 
Santo Ângelo
Telefone: (55) 3313.2011
E-mail: prm-sa@prrs.mpf.gov.br
 
Uruguaiana
Telefone: (55) 3412.4922
E-mail: prm-uru@prrs.mpf.gov.br