Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente

Alguns direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso:

 

Prioridade no atendimento

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, art. 3º, garante ao idoso, com absoluta prioridade, o atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

 

Atendimento domiciliar

O artigo 15, assegura atenção integral a saúde do idoso e garante o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dela necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

A Lei nº 12.896, de 18/12/2013, acrescentou os parágrafos 5º e 6º ao art. 15 do Estatuto do Idoso vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar.

Segundo o parágrafo 5º é vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou

II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

Conforme o parágrafo 6º, o idoso enfermo tem direito a o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

Portanto, o portador de câncer que tiver mais de 60 anos pode usufruir dos direitos conferidos pelo Estatuto do Idoso e não precisa deslocar-se até os órgãos públicos e, se enfermo, pode solicitar atendimento domiciliar.

O atendimento domiciliar é um benefício relevante para o portador de câncer idoso que muitas vezes tem dificuldade de locomoção para recorrer aos órgãos em busca de direitos.

 

Restituição do Imposto de Renda

A Lei nº 11.765 de 5/8/2008 confere prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda, portanto se o paciente de câncer tiver mais de 60 anos poderá usufruir do benefício.

 

Andamento Judicial Prioritário

É assegurada pelo Estatuto do Idoso a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

A prioridade, uma vez concedida, não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, desde que maior de 60 (sessenta) anos.

A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

O novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 16/03/2015, ampliou o direito à prioridade determinando ao art. 1048 que terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais onde figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Para os portadores de câncer muitos deles idosos ou gravemente doentes a determinação legal tem significativa importância para dar maior celeridade às ações judiciais e administrativas e atinge as mais variadas situações onde os pacientes postulam ou requerem direitos.

Quem pode ser beneficiário?

A norma beneficia todas as ações que são disciplinadas pelo Direito Processual Civil que envolvam interesses de pessoas idosas, assim consideradas as que tenham idade igual ou superior a 60 anos, homem ou mulher e de pessoas portadoras de portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

Como solicitar o benefício?

A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, anexando prova de sua condição. A autoridade requerida determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas

O interessado deve fazer prova de sua idade ou da neoplasia e requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

Os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.

 

Direitos Garantidos pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93) o amparo assistencial ao idoso ou deficiente é o benefício que garante um salário mínimo mensal para:

  • idosos com 65 anos de idade ou mais, que não exerçam atividade remunerada;
  • portadores de deficiência incapacitados para o trabalho e para uma vida independente.

O portador de câncer que atender o requisito de idade ou de deficiência terá direito ao benefício desde que não exerça atividade remunerada ou receba outro benefício.

Para obter o benefício, outro requisito fundamental é que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. É preciso comprovar a impossibilidade de garantir seu sustento e que sua família também não tem essa condição, bem como que o portador de câncer idoso ou deficiente não está vinculado a nenhum regime de previdência social.

É necessário fazer um cálculo para verificar se o interessado cumpre os requisitos para ser beneficiário do amparo assistencial.

O cálculo considera o número de pessoas que vivem no mesmo domicílio: o cônjuge, o(a) companheiro(a), os pais, os filhos e irmãos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.

RENDA FAMILIAR ÷ Nº FAMILIARES NO DOMICÍLIO ≤ 1/4 SALÁRIO MÍNIMO

Como solicitar o benefício?

O doente precisa fazer exame médico pericial no INSS e conseguir o Laudo Médico que comprove sua deficiência.

Também deve encaminhar um requerimento à Agência da Previdência Social apresentando os seguintes documentos originais do titular e de todo o grupo familiar:

  • Formulário de Requerimento de Benefício Assistencial;
  • Declaração sobre a Composição do Grupo e da Renda Familiar do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência;
  • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do Contribuinte Individual/Doméstico/Facultativo/Trabalhador Rural, se possuir;
  • RG ou Carteira de Trabalho;
  • CPF – Cadastro Pessoa Física;
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Certidão de óbito do(a) esposo(a) falecido(a), se o beneficiário for viúvo(a);
  • Comprovante de rendimentos dos membros do grupo familiar;
  • Tutela, no caso de menores de 21 anos, filhos de pais falecidos ou desaparecidos.

Se o requerimento for feito por meio de um procurador ou representante legal, é necessário apresentar procuração ou documento que comprove a representação acompanhada do CPF e RG do mesmo.

 

Prisão Especial para Portador de Câncer

De acordo com a Lei 7.210 de 11/07/1984, (Lei de Execução Penal) art. 117 alínea b, admite o recolhimento do beneficiário do regime aberto em residência particular quando o condenado for acometido de doença grave.

As doenças graves consideradas para obtenção do benefício são as elencadas na Lei nº 7.713 de 22/12/1988, art. 6º, XIV, entre elas o câncer.

O benefício pode ser estendido aos apenados em regime fechado desde que a enfermidade seja grave a ponto de causar danos graves e irreparáveis a sua saúde na prisão.