Isenção de IPVA para aquisição de veículos adaptados

O que é IPVA?

É o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um imposto estadual e assim como o ICMS. Portanto, cada Estado tem sua própria legislação.

A primeira etapa para usufruir desse direito é a aquisição de carro adaptado para as necessidades do paciente com câncer que se encontra incapacitado de dirigir veículo comum.

Documentação necessária

  • Requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda Estadual;
  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Carteira Nacional de Habilitação, com autorização para dirigir veículos adaptados;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do veículo;
  • Laudo da perícia médica do DETRAN, com a deficiência e o tipo de carro que o paciente pode dirigir;
  • Nota fiscal com as adaptações realizadas no veículo (só são aceitas modificações de fábrica);
  • Declaração do paciente atestando não possuir outro veículo com isenção de IPVA.

Como transferir a isenção para um novo veículo?

Caso o portador de neoplasia maligna (câncer) já tenha adquirido veículo com isenção, para transferi-la para o novo veículo, deverá apresentar uma cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo antigo. Para o carro novo ele deverá providenciar uma cópia de nota fiscal de compra e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, com a etiqueta da placa do veículo.

O portador de câncer pode obter restituição de valores já pagos a título de IPVA?

O paciente que atender os requisitos para isenção do IPVA pode requerer, junto à Secretaria Estadual da Fazenda a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Para isso, ele deverá comprovar que, durante esse período, preenchia os requisitos para obtenção do benefício.