Passe Livre

O Passe Livre garante a pessoas com deficiência e comprovadamente carentes o acesso gratuito ao transporte coletivo.

 

Passe Livre Municipal (deslocamentos dentro de uma mesma cidade)

O Passe Livre, direito de locomover-se gratuitamente nos transportes públicos municipais é sempre decorrente de lei municipal.

Trata-se de um benefício coletivo e gratuito nas linhas regulares e convencionais assegurado a pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental. Terá direito o portador de câncer que apresente, em função da doença, alguma incapacidade que limite seus movimentos para locomoção.

Como é obtido o Passe Livre?

Para obter esse benefício o portador de câncer deve se dirigir ao órgão municipal responsável pelo fornecimento do passe livre. O fornecimento depende da existência de lei municipal que autorize.

Em várias cidades brasileiras o Passe Livre já é um direito assegurado legalmente. Consulte a Secretaria de Transportes ou Mobilidade urbana do município para certificar-se da existência de lei local e obter a lista dos documentos necessários para formular o pedido.

Documentação mínima necessária

  • atestado médico.
  • cópia de documento de identidade e CPF.
  • comprovante de residência.

 

Passe Livre Intermunicipal (deslocamentos entre cidades de um mesmo estado)

O Passe Livre Intermunicipal é emitido, via de regra, para para pessoas com deficiência e com renda familiar de até um salário mínimo. O passe permite ao portador do mesmo transitar sem custos nos ônibus intermu¬nicipais do Estado.

A concessão de passe Livre Intermunicipal depende de legislação espe-cífica que a conceda para o território Estadual. Estados como Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Goiás já possuem legislação nesse sentido.

Consulte o órgão de transportes do seu Estado para conhecer as regras. As viações têm obrigação, de deixar duas poltronas gratuitas reserva¬das nos ônibus de categorias convencionais. Isso vale para os transporte para deficientes e gratuidade para idosos.

Dica: Os ônibus, somente convencionais, disponibilizam apenas duas poltronas gratuitas para passe livre, incluindo os idosos. Essas vagas são muito procuradas. É recomendado o planejamento da viagem e a compra das passagens alguns dias antes.

 

Passe Livre Interestadual (deslocamentos entre cidades de estados diferentes)

O passe livre interestadual é um programa criado para atender ao Portador de Necessidades Especiais carente e é oferecido pelo Governo Federal aos portadores de deficiência física, auditiva, visual, renal crônica e ostomizados. Esse vale tanto para transporte convencional de ônibus, quanto para trem ou barco.

Pessoa Portadora de Deficiência comprovadamente carente é considerada aquela que comprove renda familiar mensal “per capita” igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal. Para calcular, some os valores dos ganhos de quem recebe dinheiro em casa (incluindo pensões, aposentadorias ) e divida o resultado pelo número total de pessoas, incluindo as crianças. Se o resultado for igual ou abaixo de um salário mínimo, a pessoa será considerada carente.

A pessoa que se enquadra nos requisitos anteriormente previstos deve preencher os formulários e o Atestado de Equipe Multiprofissional do SUS, e enviá-los, por internet ou por carta, ao seguinte endereço:

Ministério dos Transportes

Caixa Postal 9.800 – Brasília – DF – CEP 70001-970

Os formulários também podem ser solicitados, via correio, ao Ministério dos Transportes. Basta enviar uma carta ao endereço citado, pedindo o “Kit Passe Livre”. Além dos formulários mencionados, é preciso apresentar cópia simples de um documento de identificação pessoal (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de reservista, RG, carteira de trabalho ou título de eleitor). O interessado pode ainda entrar em contato com o Ministério dos Transportes, pelo e-mail passelivre@transporte.gov.br.

Somente o Portador de Necessidades Especiais ou seu responsável legal, poderão solicitar a inclusão de acompanhante no processo comprovando que a necessidade do acompanhante é indispensável para a locomoção da pessoa com deficiência.

Lembre-se o Passe Livre pode ser solicitado:

1. MANUALMENTE, quando você preenche à mão os formulários, anexa os documentos e envia tudo pelos Correios;

2. PELA INTERNET, onde você preenche os formulários eletrônicos, anexa a sua documentação e envia pelo próprio sistema.

Outras informações: http://portal.transportes.gov.br/passelivre/passe-livre/?como-pedir