17.10.2019

PLC dos 30 Dias é aprovado no Senado e vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 143/2018, em seu texto original, que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. A matéria segue agora para a mesa do Presidente da República, que tem um prazo de até 15 dias para sancionar ou vetar o projeto de lei. Caso não o faça nesse período, é sancionado automaticamente.

O avanço do projeto é mais uma conquista da FEMAMA e suas 71 ONGs associadas, uma vez que o texto da matéria foi proposto pela Federação à deputada Carmen Zanotto, que o apresentou em 2015. Além disso, as instituições associadas também realizaram audiências públicas em 15 Assembleias Legislativas de seus estados, bem como enviaram ofícios a senadores para se sensibilizarem e votarem a favor do PLC e a deputados federais e estaduais para que o apoiassem.

“Desde a proposição do projeto, estamos lutando por sua aprovação. O período de confirmação do diagnóstico é uma necessidade urgente que certamente terá grande impacto sobre a assistência aos pacientes com câncer no Brasil”, afirma Maira Caleffi, presidente voluntária da FEMAMA.

Durante os últimos anos, a Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília - RECOMEÇAR, ONG associada à FEMAMA no Distrito Federal, representa a rede FEMAMA e auxilia nas articulações. A reivindicação da Recomeçar integra a iniciativa “30 dias: por um diagnóstico que salve vidas!”, contemplado no Edital FEMAMA 2018, que proporciona aporte financeiro para desenvolver iniciativas de advocacy de suas ONGs associadas.

A pauta é prioridade máxima da Federação, já que a determinação de um prazo para o diagnóstico na rede pública garantirá mais efetividade à Lei dos 60 dias. “Atualmente, há uma lacuna que prejudica a Lei. Por não ter definido um prazo para a fase de investigação da doença, os pacientes esperam muito tempo até obterem a confirmação do câncer em biópsia, o que diminui expressivamente as chances de cura. Com a aprovação, será possível proporcionar um tratamento mais assertivo aos pacientes – muitas vidas serão salvas”, explica Maira.

De autoria da deputada federal Carmen Zanotto (SC), a mudança será incluída na lei que já estipula o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer (Lei 12.732/2012). O objetivo é acelerar ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes. A autora da pauta avalia que a falta de prazo também para os exames diagnósticos é uma lacuna na lei atual.

Em abril, o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Nelsinho Trad (MS) e chegou a ser incluído na ordem do dia para votação do plenário em 16/04, mas foi retirado, pois corria o risco de não ser aprovado pelos senadores por pressão da base governista.

PLC dos 30 Dias foi debatido após a votação

Mais tarde na noite do mesmo dia, em audiência pública na Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Senado Federal, debatedores chamaram atenção para a importância do projeto.

O defensor público-geral federal Gabriel Faria Oliveira, que é membro do Conselho Técnico-Científico da FEMAMA, declarou que é preciso avançar com políticas públicas na área do câncer de modo a enfrentar o gargalo do tempo na realização de exames. Ele citou a discrepância entre a demanda por diagnósticos e a capacidade do SUS de proporcioná-los. “Temos um recurso orçamentário obviamente finito, e a política pública é pensada na lógica do finito. Mas na neoplasia maligna [câncer] o fator tempo é absolutamente indispensável para a vida ou a para a morte”, lembrou.

Ao manifestar apoio ao projeto em debate, Oliveira apontou que a cirurgia e o tratamento posterior em casos avançados de câncer causam maiores custos ao Estado em comparação com o diagnóstico precoce. A judicialização da fila do diagnóstico é “altamente ingrata”, segundo ele, e as leis não conseguem dar resposta à demanda do cidadão nesse caso.

A deputada federal Carmen Zanotto (SC), autora do PLC, lembrou a trajetória de demanda parlamentar pelo diagnóstico em 30 dias, citando dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontavam, em algumas regiões, espera de mais de um ano para o início do tratamento de câncer. Ela também ressaltou as vantagens do diagnóstico precoce. “Quanto mais rápido o diagnóstico, melhor a resposta clínica ao tratamento — declarou, afirmando que não existe justificativa para o SUS não antecipar o diagnóstico”, destacou.

Carmen Zanotto lamentou a dificuldade orçamentária da saúde pública, mas ressaltou que é preciso proteger o que é mais vulnerável, incluindo todos os tipos de câncer. Ela também cumprimentou as entidades de apoio a pessoas com câncer, cujo apoio considera essencial para os avanços legislativos.

Renato Teixeira Lima, coordenador-geral de atenção especializada do Ministério da Saúde, concordou com as medidas de tratamento precoce de câncer, que evitariam 40% das mortes. Ele enfatizou o apoio do ministério para ampliar o serviço de diagnóstico, especialmente de mama e de colo do útero, e para aprimorar a qualidade dos exames. “Não basta termos uma suspeita. É preciso que o exame tenha qualidade na detecção e diagnóstico do câncer”, definiu.

Fundadora da Associação de Mulheres Mastectomizadas de Brasília - RECOMEÇAR, Joana Jeker dos Anjos afirmou que o tratamento rápido no SUS foi determinante para sua sobrevivência e espera que o país tenha o benefício do diagnóstico precoce. “O tipo de câncer de mama é o mais agressivo e avança rapidamente. É uma questão de honra tratar desta pauta” afirmou ela, que lamentou o “cobertor curto” no orçamento do SUS, já que a maioria das pessoas em estágios avançados do câncer dependem da saúde pública.

A senadora Zenaide Maia (RN), presidente da comissão mista, associou o aumento de incidência de câncer ao uso de agrotóxicos, e criticou o Ministério da Agricultura pela liberação de 287 novos defensivos agrícolas.

A importância do PLC dos 30 Dias

A demora na obtenção de um diagnóstico deixa as pacientes e seus familiares em um estado de angústia permanente, pois sem um resultado definitivo, as incertezas são muitas. Junto a isso há um sentimento de que está se perdendo tempo para o início do tratamento e, consequentemente, para a cura. Esperar é a única opção que resta para as pacientes que não tem como recorrer a serviços particulares de saúde, mas essa espera pode resultar no avanço da doença.

O câncer de mama, por exemplo, quando descoberto em seu estágio inicial apresenta 95% de chance de cura, permitindo à paciente ter uma melhor qualidade de vida e um tratamento mais eficiente, com menor necessidade de recursos, procedimentos e número de horas de atendimento nos serviços de saúde. A demora no acesso ao diagnóstico e tratamento faz com que, segundo a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM), a mulher passe por uma mastectomia (remoção total da mama) em 70% dos casos de câncer de mama diagnosticados no país. Ainda, dados da Fundação Oncocentro de São Paulo apontam que a taxa de sobrevivência cinco anos após o diagnóstico aumenta de 30% quando a doença é diagnosticada no estágio IV, para 82% quando é diagnosticada no estágio II.

Financeiramente a espera também é prejudicial para governos e sociedade. O diagnóstico tardio do câncer e sua consequente redução nas taxas de cura tem impacto na perda de produtividade dos países, devido a mortes prematuras e evitáveis e ao afastamento do trabalho, tanto de pacientes, quanto de seus familiares que fazem o papel de cuidadores. Além disso, o câncer diagnosticado em estágios mais avançados exige tratamentos mais caros e invasivos. O custo do tratamento de uma paciente com câncer de mama diagnosticado no estágio III pode chegar a quase o dobro do valor em relação ao tratamento necessário para o estágio I, de acordo com estudo do Observatório do Câncer.

 

 

Com informações de FEMAMA, Agência Senado 1 e Agência Senado 2

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